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PARECERES: 152/2023

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA TROCA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL – APURAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NO REQUERIMENTO – IRREGULARIDADE DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE – NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS ATOS – PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS EM PROL DA REGULARIZAÇÃO.

31/03/2023 EDUARDO FONTES NEJAIM 144

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