CONSULTA AO TCE. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE QUE SERVIDORES ABARCADOS PELO ART. 19 DO ADCT MIGREM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO E INGRESSEM NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGRA GERAL DE IMPOSSIBILIDADE.

10/05/2023 VICTOR LOIOLA RODRIGUES GASPAR 35