Edital CMDCA Nº 01/2019 - A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições, diante reunião realizada em 07 de fevereiro de 2019, na sede da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio (ICP 01/2019 – MPRJ 2019.00078872), consoante o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Resolução Conanda nº 170/2014 em seu art. art. 16 §2º; na Lei nº 2.990, de 21 de dezembro de 2018 e demais disposições regulamentares, torna pública a realização de Eleição Suplementar ao Cargo de membros do Conselhos Tutelar do 2º Distrito do Município de Cabo Frio, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

27/02/2019 - COMPETÊNCIA: FEVEREIRO 362