Perguntas Frequentes
CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)
EMENTA : SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONSTITUIÇÃO. ABONO PERMANÊNCIA. DIREITO CONCEDIDO SERVIDORES EFETIVOS. POSICIONAMENTO SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL.
04/05/2023 EDUARDO DE AZEVEDO BERANGER 331
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