EMENTA - DIREITO AMBIENTAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCA. REQUISITOS PREVISTOS EM REGULAMENTO. ATENDIMENTO PARCIAL PELO INFRATOR. MINUTA PADRÃO DE TCA. APROVAÇÃO DA MINUTA PARA O CASO CONCRETO, DESDE QUE CUMPRIDAS AS ORIENTAÇÕES EXARADAS PELA PROGEM.

15/05/2023 VICTOR LOIOLA RODRIGUES GASPAR 25