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PARECERES: 419/2023

EMENTA : MINUTA - PL - ALTERAÇÃO - ART. 68 DA LEI 116/79 - ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE - LEGITIMIDADE COMPATIBILIDADE COM O PLANO DIRETOR

11/05/2023 TANIA MARIA CALCAGNO VAZ VELLASCO 244

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