Perguntas Frequentes
CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)
EMENTA: CANCELAMENTO DO DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, QUITAÇÃO. BAIXA MANUAL. DECRETO Nº 6.997, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. DEFERIMENTO.
04/05/2023 ALEXANDRE AUGUSTO NORONHA DIAS DA CRUZ 167
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