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PARECERES: 151/2023

TRANSFERÊNCIA DE BENFEITORIA – TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NO ANO DE 2010 – ART. 19 CTM – FATO GERADOR POSTERIOR A TRANSFERÊNCIA – RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - DEFERIMENTO

31/03/2023 ALICE BARBOZA PEREIRA 84

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