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PARECERES: 149/2023

TRANSFERÊNCIA DE BENFEITORIA – TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NO ANO DE 2010 – ART. 19 CTM. 1 – FATO GERADOR POSTERIOR A TRANSFERÊNCIA – RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - DEFERIMENTO 2- VERIFICAÇÃO DE VIABILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA .

30/03/2023 ALICE BARBOZA PEREIRA 186

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