EMENTA: INCORPORAÇÃO SALARIAL ESTATUTO DO SERVIDOR PREVÊ POSSIBILIDADES DE INCORPORAÇÃO CRFB VEDA ATRAVÉS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998 JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO TCERJ CONTRÁRIA AO REQUERIMENTO - INADMISSIBILIDADE.
17/05/2023 EDUARDO DE AZEVEDO BERANGER 170
