EMENTA: FÉRIAS EM ATRASO ESTATUTO DO SERVIDOR PCCR DECRETO MUNICIPAL Nº 6.747/22 IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS DE SERVIDORES ATIVOS ACÓRDÃO PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF
22/05/2023 EDUARDO DE AZEVEDO BERANGER 216
