DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECADÊNCIA DE PARCELA DO OBJETO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE EM PARTE DA ÁREA CONSOLIDADA HÁ MAIS DE 10 ANOS. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS À NOVA DECLARAÇÃO.
25/05/2023 RENATA LIMA DE ALENCAR 164
