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PARECERES: 4/2023

PARECER REFERENCIAL. PISO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA SALARIAL DOS FISCAIS – CONGELAMENTO DA PRODUTIVIDADE – ADEQUAÇÃO AO NOVO PCCR (LC 44/2022) – NÃO APLICABILIDADE – PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO – SERVIDORES DE CONCURSOS ANTERIORES A 2020 INSERIDOS NO ANTIGO PCCR, LC 12 – INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.

01/06/2023 DIOGO SANTANNA MACHADO SILVA 278

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