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PARECERES: 589/2023

ANÁLISE JURÍDICA – POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI -QUESTIONAMENTOS DO SINDICATO DE TAXISTAS DE CABO FRIO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5337/DF - TRANSFERÊNCIA DE AUTONOMIA DE TÁXI –– IMPOSSIBILIDADE DA OUTORGA SUCESSÓRIA DO SERVIÇO DE TÁXI

29/05/2023 ANA CANDIDA TERRA DE ALMEIDA 158

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