Perguntas Frequentes
CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)
E M E N TA : SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. DIREITO CONCEDIDO SOMENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS. POSICIONAMENTO SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL
02/06/2023 EDUARDO DE AZEVEDO BERANGER 203
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