EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO – ANÁLISE JURÍDICA DO EDITAL DE LICITAÇÃO E DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS INCLUINDO USO, EXPLORAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO, PRECEDIDO DE OBRAS PÚBLICAS DE REFORMA E CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SUGESTÕES PARA ADEQUAÇÃO JURÍDICA DA MINUTA DO EDITAL E DO CONTRATO.

28/06/2023 DANIELE DE SOUZA JARDIM 182