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PARECERES: 331/2023

EMENTA: PAGAMENTO – GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) – CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 3.641/2022. VIGÊNCIA - DATA PUBLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO.

28/04/2023 JOSE GUILHERME KURY ABILIO 1003

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