Regulamenta o art. 1º da Lei 1.533, de 22 de dezembro de 2000, que dispõe sobre licença de construção em geral e reformas na Avenida Teixeira e Souza, no que tange ao lado esquerdo no sentido da Avenida Joaquim Nogueira ao Centro da Cidade até encontrar a Praça Porto Rocha.
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