Dispõe sobre as diretrizes internas relativas à aplicação da Lei Municipal nº 3.411/2021, à racionalização da cobrança da dívida ativa de pequeno valor, e à vedação ao ajuizamento ou prosseguimento de execução fiscal em face de pessoa falecida, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Cabo Frio, à luz do Tema 1.184 do STF, da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Aviso TJ/RJ nº 53/2024.

25/06/2025 7