Dispõe sobre a atuação consultiva da Procuradoria Geral do Município de Cabo Frio na fase recursal dos processos licitatórios e de contratação direta, delimitando o escopo da análise jurídica aos aspectos de legalidade e regularidade processual, nos termos do Decreto Municipal nº 7.074/2023 e da Lei Federal nº 14.133/2021.
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