Credor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CPF/CNPJ: 26.989.715/0052-52
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2018
Vigência: 18/12/2018
- 18/12/2030
Informações do objeto
Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a correta implementação e manutenção do Portal da Transparência, decorrente da Lei nº 12.257/11 e LC nº 131/2009, que concretizou o direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXXIII c/c art. 37, caput, da CRFB/88.
