Credor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 3ª PJTCC
CPF/CNPJ: 38.305.936/0001-40
Valor contratado: 94.859.696,13
Valor mensal: 395.248,73
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/06/2023
Vigência: 30/06/2023
- 10/12/2042
Informações do objeto
Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a recomposição das contas do FUNDEB, Salário Educação e PNAE relativamente aos desvios ocorridos no exercício de 2016.
