Contratos

Lista de contratos e aditivos firmados pela entidade.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - 1/2023
Informações principais
Credor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 3ª PJTCC
CPF/CNPJ: 38.305.936/0001-40
Valor contratado: 94.859.696,13
Valor mensal: 395.248,73
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/06/2023
30/06/2023 10/12/2042

Fim da vigência em 36 dias

Informações do objeto
Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a recomposição das contas do FUNDEB, Salário Educação e PNAE relativamente aos desvios ocorridos no exercício de 2016.
   

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