Credor: ONALDO ROCHA DE QUEIROGA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
CPF/CNPJ: 24.775.313/0001-80
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/11/2025
Fim da vigência em 348 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, BEM COMO JURÍDICOS, NA ÁREA DE DIREITO REGULATÓRIO SOBRE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, NO SENTIDO DE PROMOVER E ACOMPANHAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS COM ENFOQUE NOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS E VISANDO O ENQUADRAMENTO E RECUPERAÇÃO DE ROYALTIES DEVIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP COM ASSESSORIA JURÍDICO-REGULATÓRIA E PATROCÍNIO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL VOLTADOS AO ENQUADRAMENTO, REVISÃO DE ENQUADRAMENTO, RECONHECIMENTO E RECOMPOSIÇÃO DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS COM FUNDAMENTO NA ZONA DE INFLUÊNCIA DE INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE (IED).
