Credor: ADEMIR GONÇALVES
CPF/CNPJ: ***716776-**
Valor contratado: 1.976.742,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/01/2023
Vigência: 04/01/2023
- 04/01/2024
Informações do objeto
TERMO DE ACORDO DE DESAPROPRIAÇÃO COM ACEITAÇÃO DE OFERTA. O EXPROPRIANTE, por intermédio do Chefe do Poder Executivo, com base nos artigos 2°, 5°, alínea "i", 6° e 10° do Decreto-Lei 3.365 de 21 de Junho de 1941 c/c Decreto n.° 6.878 de 6 de julho de 2022, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação em composição amigável ou judicial, o imóvel constituído do domínio útil e direto (propriedade plena) de uma área de terreno situada na Avenida Feliciano de Almeida, nº 460, nesta cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, zona urbana, com área total de 357,59m², dos quais 210,49m² são foreiros ao Município de Cabo Frio, e 147,10m² constitui a parte própria, o qual se encontra codificado como se achando no Distrito 01, Sub-Distrito 1, Sub-Lote 001, Quadra 59, Lote 336, melhor descrito e caracterizado na matrícula n.° 5693 do Segundo Serviço Registral desta Comarca, e inscrito na Prefeitura Municipal desta cidade sob o n.° 001663-4, que será destinado à abertura de rua (futura Rua Tamoio), visando promover a sua ligação com a Avenida Antônio Feliciano de Almeida, como medida de urbanização e ordenamento da orla e entorno da Praia do Forte;
