Credor: MARIA DE OLIVEIRA RAMOS
CPF/CNPJ: ***331275-**
Valor contratado: 1.308.940,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/11/2022
Vigência: 01/11/2022
- 01/11/2023
Informações do objeto
TERMO DE ACORDO, EM VIRTUDE DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA COM ACEITAÇÃO DE OFERTA. O EXPROPRIANTE, por intermédio do Chefe do Poder Executivo, com base nos artigos 2°, 5°, alínea "i", 6° e 10° do Decreto-Lei 3.365 de 21 de Junho de 1941 c/c Decreto n.° 6.878 de 6 de julho de 2022, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação em composição amigável ou judicial, o imóvel constituído do domínio útil e direto (propriedade plena) de uma área de terreno situada à Avenida Antônio Feliciano de Almeida, nº 479, Centro, Cabo Frio/RJ, com 2 prédios residenciais construídos em cima, descritos na Av.2-14276, com a finalidade de abertura de rua (futura Rua Tamoio), visando promover a sua ligação com a Avenida Antônio Feliciano de Almeida, como medida de urbanização e ordenamento da orla e entorno da Praia do Forte.
