Esfera: FEDERAL
Vigência: 31/05/2023
Data da publicação: 22/12/2022
Data da celebração: 23/09/2022
Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Responsável:
Convenente: MUNICÍPIO DE CABO FRIO
Responsável: JEFFERSON BUITRAGO
Informações do objeto
Aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano ou os tipos elencados no Art 2 da Portaria 09/2022, instituído pela Emenda Constitucional n. 123, de 14 de julho de 2022.