Esfera: FEDERAL
Vigência: 31/05/2023
Data da publicação: 22/12/2022
Data da celebração: 23/09/2022
Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Responsável:
Convenente: MUNICÍPIO DE CABO FRIO
Responsável: JEFFERSON BUITRAGO
Informações do objeto
Aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano ou os tipos elencados no Art 2 da Portaria 09/2022, instituído pela Emenda Constitucional n. 123, de 14 de julho de 2022.
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| EXTRATO DE TERMO DE ADESAO | 283KB | 
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