Esfera: FEDERAL
Número do instrumento: 35946/2025
Data da publicação: 12/09/2025
Data da celebração: 02/09/2025
Data fim: TEMPO INDETERMINADO
Concedente: UNIÃO FEDERAL
Responsável: SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO
Convenente: MUNICÍPIO DE CABO FRIO
Responsável: SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO
Informações do objeto
adesão ao Convênio da NFS-e celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, da Confederação Nacional de Municípios e da Frente Nacional de Prefeitos objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e.
DATA: 02/09/2025 - - SITUAÇÃO: CADASTRADO
Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |