Esfera: MUNICIPAL
Vigência: 31/12/2028
Data da publicação: 30/10/2025
Data da celebração: 01/01/2025
Concedente: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Responsável: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Convenente: MUNICÍPIO DE CABO FRIO
Responsável: SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO
Informações do objeto
O presente Termo tem por objetivo formalizar a CESSÃO de servidores estáveis ocupantes de cargo efetivo, entre o CESSIONÁRIO e o CEDENTE, para exercer suas atividades laborais em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 066/2019 e no Decreto Municipal nº 3872/2023.
Plano de aplicação
As despesas com o ressarcimento dos custos da cessão do servidor cedido deverão correr por conta de Programa de Trabalho e Elementos de Despesas a ser informado pelo órgão onde o servidor irá atuar ou de acordo com os recursos financeiros previstos em orçamento.
Metas
O servidor cedido permanecerá sujeito ao mesmo regime jurídico inerente ao seu cargo efetivo e as atribuições e carga horária deverão ser compatíveis com as estabelecidas pelo seu cargo do órgão de origem, exceto na hipótese de desempenho de cargo em comissão.
DATA: 01/01/2025 - - SITUAÇÃO: CADASTRADO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| EXTRATO DE TERMO DE CONVENIO | 71KB | 
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| TERMO DE CONVENIO | 226KB |
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