Esfera: FEDERAL
Conta bancaria: CEF-C/C 0066470738
Vigência: 01/12/2023
Data da publicação: 05/01/2022
Data da celebração: 31/12/2021
Concedente: UNIÃO FEDERAL- MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Responsável: ANDRÉ FELIPE PERY GONÇALVES
Convenente: MUNICÍPIO DE CABO FRIO
Responsável: JOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO
Informações do objeto
Implementação de medidas técnicas, administrativas e jurídicas necessárias à efetivação da regularização fundiária de núcleos urbanos informais no município de Cabo Frio.
Justificativa
No loteamento Morubá os imóveis encontram-se em situação irregular em decorrência da ocupação desordenada. Portanto, a medida objetivada, com amparo na Lei Ordinária Nacional nº 13.465/2017, visa com que o Poder Executivo Municipal conceda a propriedade de imóveis para famílias de baixa renda. Esta ação converge a função social da propriedade e objetiva abertura e o registro das matrículas individuais no Cartório (RGI).
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| 1- Contrato de Repasse- parte 1 | 2MB | 
|
|
| 2- Contrato de Repasse-parte 2 | 1MB |
|
|
| 3- Contrato de Repasse - parte 3 | 998KB |
|
|
| 4- Extrato de Convenio | 70KB |
|
