DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; FIXA NORMAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.523, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS TCRSD NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2025.
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