ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGULAMENTA A LEI Nº 4.482, DE 05 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO, EM CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO, DE MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONDECON.
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