Fixa o calendário para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 2001.

Fixa o calendário para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 2000.

Fixa o calendário de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 1998.

Estabelece normas e critérios para a legalização de obras de construção, modificação ou acréscimo, mediante o pagamento da "Mais-Valia", e dá outras providências.

Dispõe sobre criação do Parque Ecológico Municipal do Mico-Leão-Dourado, e dá outras providências.

REGULAMENTA A LEI N.º 1.223 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993, A UTILIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.