LEIS DO PLANO DIRETOR

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS DO PLANO DIRETOR: 1676/2003

Estabelece parâmetros de assentamento e fixa novos critérios de edificação em lotes urbanos, nos termos da Lei nº 116, de 16 de novembro de 1979, que dispõe sobre o zoneamento do Município de Cabo Frio.

20/06/2003

LEIS DO PLANO DIRETOR: 116/1979

Dispõe sobre a Divisão Territorial do Município em áreas e zonas.

16/11/1979

LEIS DO PLANO DIRETOR: 109/1979

DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/11/1979

LEIS DO PLANO DIRETOR: 108/1979

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/11/1979

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