INEXIGIBILIDADE: 823 2024 GAPRE - EXERCÍCIO: 2024 - ABERTA Imprimir

Informações principais

Número do processo: 823/2024 GAPRE

Tipo: MELHOR TÉCNICA

Data da abertura: 06/09/2024

Data da divulgação do extrato: 06/09/2024

Data da ratificação: 04/09/2024

Data da divulgação da ratificação: 06/09/2024

Valor estimado: R$ 1.000.000,00 (um milhão)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURAS DAS MEDIDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS COM VISTAS A GARANTIR AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INCREMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MENSAL DO FPM IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE IRRF E DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS AO INSS E A EXISTÊNCIA DE MULTAS INCONSTITUCIONAIS INSERIDAS NOS PARCELAMENTOS PASSÍVEIS DE REVISÃO, OU SEJA, PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA QUITAÇÃO E REVISÃO JUDICIAL DAS DÍVIDAS FEDERAIS E PREVIDENCIÁRIAS E RECONHECENDO O DIREITO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO CÁLCULOS, LEVANTAMENTO, LAUDO TÉCNICO, BEM COMO SEUS REFLEXOS LEGAIS.

Motivo da escolha

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
06/09/2024	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	EXTRATO DO ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Link da publicação
06/09/2024	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	EXTRATO DO CONTRATO Nº 084/2024 Link da publicação

Responsáveis

Responsável pela Informação VITOR MEIRELES GONÇALVES Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico NATÁLIA CHAVÃO FREITAS Responsável pela Ratificação VITOR MEIRELES GONÇALVES

Andamento

DATA: 06/09/2024 - 15:38 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: VITOR MEIRELES GONÇALVES

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
Ato de Declaração de Inexigibilidade de Licitação	PDF	457KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
06/09/2024	CONTRATO ORIGINAL	084/2024	2024	NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS	1.000.000,00	04/09/2024 04/09/2025 VIGENTE

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