Credor: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 19.320.060/0001-10
Valor contratado: 1.000.000,00
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/09/2024
Fim da vigência em 313 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURAS DAS MEDIDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS COM VISTAS A GARANTIR AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INCREMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MENSAL DO FPM IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE IRRF E DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS AO INSS E A EXISTÊNCIA DE MULTAS INCONSTITUCIONAIS INSERIDAS NOS PARCELAMENTOS PASSÍVEIS DE REVISÃO, OU SEJA, PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA QUITAÇÃO E REVISÃO JUDICIAL DAS DÍVIDAS FEDERAIS E PREVIDENCIÁRIAS E RECONHECENDO O DIREITO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO CÁLCULOS, LEVANTAMENTO, LAUDO TÉCNICO, BEM COMO SEUS REFLEXOS LEGAIS.
