DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.877, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS CRITÉRIOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS; ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona.
Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES AMAS CABO FRIO E CENA.
Regulamenta a Lei 1.584, de 23 de outubro de 2001, que dispõe sobre mecanismos de estimulo ao desenvolvimento do setor turístico, mediante a concessão de incentivos e benefícios fiscais.
ESTE CÓDIGO FOI ELABORADO, ATUALIZADO E CONSOLIDADO DE ACORDO COM A TÉCNICA LEGISLATIVA DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE REGULAMENTOU O ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 107, DE 26 DE ABRIL DE 2001.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA ADEQUAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA ADEQUAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA
ESTABELECE PARÂMETROS DE ASSENTAMENTO E FIXA NOVOS CRITÉRIOS DE EDIFICAÇÃO EM LOTES URBANOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ESTABELECE PARÂMETROS DE ASSENTAMENTO E FIXA NOVOS CRITÉRIOS DE EDIFICAÇÃO EM LOTES URBANOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO E INATIVO
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR N° 2/20022
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPÕES SOBRE AS MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DA DÍVIDA ATIVA ÀS NORMAS DO PLANO REAL E ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA AMIGÁVEL DOS DÉBITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fixa o calendário para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 2001.
ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fixa o calendário para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 2000.
Fixa o calendário de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 1998.
Estabelece normas e critérios para a legalização de obras de construção, modificação ou acréscimo, mediante o pagamento da "Mais-Valia", e dá outras providências.
Dispõe sobre criação do Parque Ecológico Municipal do Mico-Leão-Dourado, e dá outras providências.
LEI DO ICMS
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU AO CONTRIBUINTE IDOSO, APOSENTADO OU PENSIONISTA.
EDITA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, REGULA FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A LEI N.º 1.223 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993, A UTILIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
