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Lista de leis Foram encontrados 10 registros

PLANO DIRETOR 2022 - MINUTAS DE PROJETO DE LEI - LEIS COMPLEMENTARES 09/09/2022

09/09/2022

Minuta do Projeto de lei complementar - Código de Obras [Versão 03]

PLANO DIRETOR 2022 - MINUTAS DE PROJETO DE LEI - LEIS COMPLEMENTARES 08/09/2022

08/09/2022

Minuta do Projeto de Lei - Sistema Municipal de Assuntos Fundiários [Versão 05]

PLANO DIRETOR 2022 - MINUTAS DE PROJETO DE LEI - LEIS COMPLEMENTARES 08/09/2022

08/09/2022

MINUTA DO PROJETO DE LEI DE AUTOVISTORIA PREDIAL [VERSÃO 3]

PLANO DIRETOR 2022 - MINUTAS DE PROJETO DE LEI - LEIS COMPLEMENTARES 08/09/2022

08/09/2022

Minuta do Projeto de Lei - Parcelamento do Solo [Versão 03]

PLANO DIRETOR 2021 - MINUTAS DE PROJETO DE LEI - LEIS COMPLEMENTARES 22/12/2021

22/12/2021

Minuta do Projeto de Lei - Sistema Municipal de Assuntos Fundiários [Versão 04]

PLANO DIRETOR 2021 - MINUTAS DE PROJETO DE LEI - LEIS COMPLEMENTARES 04/11/2021

04/11/2021

MINUTA DO PROJETO DE LEI DE AUTOVISTORIA PREDIAL [VERSÃO 2]

PLANO DIRETOR 2021 - MINUTAS DE PROJETO DE LEI - LEIS COMPLEMENTARES 11/10/2021

11/10/2021

Minuta do Projeto de Lei - Sistema Municipal de Assuntos Fundiários [Versão 03]

PLANO DIRETOR 2021 - MINUTAS DE PROJETO DE LEI - LEIS COMPLEMENTARES 08/10/2021

08/10/2021

Minuta do Projeto de lei complementar - Código de Obras [Versão 02]

PLANO DIRETOR 2021 - MINUTAS DE PROJETO DE LEI - LEIS COMPLEMENTARES 03/09/2021

03/09/2021

Minuta do Projeto de Lei - Sistema Municipal de Assuntos Fundiários [Versão 02]

PLANO DIRETOR 2021 - MINUTAS DE PROJETO DE LEI - LEIS COMPLEMENTARES 03/09/2021

03/09/2021

Minuta do Projeto de Lei - Parcelamento do Solo [Versão 02]

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