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PLANO DIRETOR: 109/1979 - LEIS DO PLANO DIRETOR 16/11/1979

16/11/1979

Lei Nº 109/1979 - Dispõe sobre código de obras e da outras providências

PLANO DIRETOR: 108/1979 - LEIS DO PLANO DIRETOR 16/11/1979

16/11/1979

Lei Nº 108/1979 - Dispõe sobre parcelamento do solo e dá outras providências.

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