Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que menciona.
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 6.562, de 18 de junho de 2021, que Determina, de forma excepcional, a vedação de exigência de trabalho em regime extraordinário, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.
Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, nas datas que menciona.
Nomeia os representantes dos estudantes da educação básica pública municipal e dispõe sobre a substituição de membros e de organização da sociedade civil no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), na forma que menciona.
Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal da Cidade (CONCID), que menciona.
Altera a redação do Decreto nº 6.562, de 18 de junho de 2021, que Determina, de forma excepcional, a vedação de exigência de trabalho em regime extraordinário, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.
Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona.
Aprova a consolidação da legislação tributária do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre o fechamento da Rua Los Angeles, no Bairro Jardim Olinda, nas condições que especifica.
Declara, para fins de regularização fundiária urbana, como Reurb-S, o núcleo urbano informal localizado na AEIS Aquárius, ocupado predominantemente pela população de baixa renda.
Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona.
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que menciona.
Dispõe sobre a programação financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação da receita para o exercício financeiro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona.
Dispõe sobre a reorganização da Escola Estadual Municipalizada Araçá.
Dispõe sobre a reorganização da Escola Estadual Municipalizada Angelim.
Regulamenta a Lei nº 3.392, de 13 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização de supressão de vegetação, nos termos e condições que menciona.
Introduz alterações no art. 3º do Decreto nº 6.704, de 18 de novembro de 2021, que regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Polo de Desenvolvimento Econômico.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona.
Dispõe sobre a abertura do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cabo Frio; Fixa Normas para a Execução Orçamentária e Financeira no Exercício de 2024 e Aprova o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e Programas Governamentais, nos termos da Lei n° 3.906, de 22 de dezembro de 2023.
Revoga as licenças e autorizações de caráter discricionário, precário e personalíssimo, dos ocupantes dos módulos comerciais da Feira de Artesanato, Alimentação e Variedades, localizada na Praia do Forte, na forma que menciona.
Proíbe a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas que menciona.
Reajusta e fixa em preço único o valor das Tarifas do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros nas linhas municipais de Cabo Frio, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
Considera exonerados os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, nos termos que menciona.
Proíbe a circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas e a circulação de veículos de turismo, nos dias e condições que menciona.
Altera o art. 4º do Decreto nº 7.186, de 26 de outubro de 2023, que estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária-financeira para o exercício fiscal de 2023.
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona.
