Designa e credencia servidores municipais como Agentes da Autoridade de Trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.Designa e credencia servidores municipais como Agentes da Autoridade de Trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Declara Situação de Emergência nos serviços de tratamento e destinação adequada de resíduos sólidos e requisita da empresa Dois Arcos Construções e Gestão de Resíduos Ltda., inscrita no CNPJ nº 17572121/0001-00 o uso dos bens utilizados para a execução do Contrato Administrativo nº 015/2018, celebrado com a Companhia de Serviço de Cabo Frio (COMSERCAF), na forma e condição que menciona

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Transportes – COMUT.

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de dezembro de 2017 e em exercícios anteriores e da outras providências.

Dispõe sobre o Cancelamento de Restos a Pagar Processados Prescritos em 31/12/2015 e em exercícios anteriores, e dá outras providências.

Revoga dispositivos do Decreto nº 6.107, de 22 de outubro de 2020, que dispõe sobre medidas destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Cabo Frio, fixa diretrizes e restrições para redução e otimização das despesas orçamentárias.

Dispõe sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2020, do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para custeio das ações emergenciais de combate e enfrentamento decorrente do Corononavírus COVID-19 e da outras providências.

Torna pública a equipe de transição designada pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito, instituída pelo art. 3º do Decreto nº 5.849, de 2018

Introduz alterações no Decreto nº 5.849, de 28 de junho de 2018, que institui a transição democrática de governo no Município de Cabo Frio, dispõe sobre a formação da equipe de transição e define o seu funcionamento

Institui a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF), na forma que menciona

Dispõe sobre a redefinição da área e dos limites do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado, e revoga os arts. 3° e 4° do Decreto nº 3.491, de 5 de junho de 2006

Revoga o Decreto n° 718, de 27 de maio de 1983, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação o bem imóvel que menciona

Regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.

Consolida as normas municipais destinadas à contenção do coronavírus (COVID-19).

Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 2º Distrito em razão de férias de titulares

Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (CMUPAC).

Retifica a área declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, constante no Decreto n° 5.977, de 13 de março de 2019

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona.

Determina a proibição de circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas reservadas ao transporte, embarque e desembarque das urnas eletrônicas que serão utilizadas nas eleições municipais de 2020, na data e horários que menciona

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona

Autoriza o funcionamento das atividades econômicas que menciona, durante o estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), e introduz alterações no Decreto nº 6.362, de 16 de outubro de 2020

Proíbe a entrada, a saída e a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas em que menciona.

Aprova o Protocolo Sanitário para funcionamento dos cemitérios durante o feriado de 2 de novembro (Finados)

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona