Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 1804 registros Informações atualizadas em: 29/08/2025 - 17:11:57

DECRETO: 3.193/2004 16/09/2004

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que menciona, destinados à construção de praça pública no Bairro Jardim Esperança.

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DECRETO: 2.401/1997 27/03/1997

Dispõe sobre criação do Parque Ecológico Municipal do Mico-Leão-Dourado, e dá outras providências.

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DECRETO: 2.034/1994 11/02/1994

REGULAMENTA A LEI N.º 1.223 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993, A UTILIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO: 1.568/1989 03/10/1989

APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.

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