LEI MUNICIPAL

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 812 registros

LEI MUNICIPAL: 3.980/2024 24/05/2024

24/05/2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI MUNICIPAL: 3.979/2024 24/05/2024

24/05/2024

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO AS DATAS COMEMORATIVAS QUE MENCIONA.

LEI MUNICIPAL: 3.978/2024 24/05/2024

24/05/2024

INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA AS LEIS N° 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007 E 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2011.”

LEI MUNICIPAL: 3.976/2024 20/05/2024

20/05/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FMUST) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 3.975/2024 20/05/2024

20/05/2024

DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PORTADORES DA SÍNDROME DE BURNOUT.

LEI MUNICIPAL: 3.974/2024 20/05/2024

20/05/2024

INSTITUI O DIA DO AGENTE DE POSTURAS A SER COMEMORADO NO DIA 5 DE ABRIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 3.973/2024 20/05/2024

20/05/2024

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO DE ANIMAIS DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À ADOÇÃO E PROTEÇÃO DE ANIMAIS COM DEFICIÊNCIA.

LEI MUNICIPAL: 3.972/2024 20/05/2024

20/05/2024

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A "FESTA DA ROÇA" REALIZADA PELAS IGREJAS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 3.971/2024 20/05/2024

20/05/2024

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGELIZADORA - AME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI MUNICIPAL: 3.970/2024 20/05/2024

20/05/2024

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O "INSTITUTO IGUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DIVERSIDADES SEXUAIS E DO COMBATE À LGBTIFOBIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI MUNICIPAL: 3.969/2024 17/05/2024

17/05/2024

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 8.234, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 3.968/2024 17/05/2024

17/05/2024

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO O TAMOYO ESPORTE CLUBE.

LEI MUNICIPAL: 3.967/2024 17/05/2024

17/05/2024

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO PÚBLICA DISPONIBILIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI MUNICIPAL: 3.966/2024 17/05/2024

17/05/2024

ASSEGURA À PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 3.965/2024 17/05/2024

17/05/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI MUNICIPAL: 3.963/2024 10/05/2024

10/05/2024

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA HABITACIONAL PÚBLICA E GRATUITA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI MUNICIPAL: 3.962/2024 30/04/2024

30/04/2024

CRIA E EXTINGUE, NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

LEI MUNICIPAL: 3.961/2024 30/04/2024

30/04/2024

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS MEDIANTE O PAGAMENTO DA MAIS VALIA.

LEI MUNICIPAL: 3.960/2024 29/04/2024

29/04/2024

INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 3.959/2024 29/04/2024

29/04/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS PERDAS GESTACIONAIS.

LEI MUNICIPAL: 3.958/2024 16/04/2024

16/04/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A UTILIZAÇÃO DE BENS E ÁREAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO, SUPRESSÃO, ALOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BICICLETÁRIOS E PARACICLOS, ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E TOTENS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS.

LEI MUNICIPAL: 3.955/2024 09/04/2024

09/04/2024

PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA MARIA CLARA LIS VALENTIM GARCIA, A PRAÇA DO TEATRO MUNICIPAL INAH DE AZEVEDO MUREB, SITUADO NA RUA ANÍBAL AMADOR DO VALE, VILA NOVA.

LEI MUNICIPAL: 3.954/2024 09/04/2024

09/04/2024

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI MUNICIPAL: 3.953/2024 09/04/2024

09/04/2024

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A LEI DO ATENDIMENTO HUMANIZADO NA ÁREA DA SAÚDE.

LEI MUNICIPAL: 3.952/2024 09/04/2024

09/04/2024

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.881, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR, PREVIAMENTE E INDIVIDUALMENTE, AOS CONSUMIDORES, SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI MUNICIPAL: 3.951/2024 09/04/2024

09/04/2024

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE LACTANTES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL: 3.950/2024 05/04/2024

05/04/2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AO FUNCIONAMENTO DE INSTALAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 3.949/2024 27/03/2024

27/03/2024

DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI MUNICIPAL: 3.948/2024 27/03/2024

27/03/2024

INSTITUI O PROGRAMA PROJETO LÁPIS NA MÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI MUNICIPAL: 3.947/2024 27/03/2024

27/03/2024

INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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