Denomina o Espaço Cultural do Surfe como "Espaço Cultural do Surfe Telmo Moraes", dispõe sobre a sua organização e revoga as leis que menciona, e dá outras providências.
Autoriza criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, do curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior e concursos públicos e dá outras providências.
Regulariza e modifica a nomenclatura de ruas localizadas no loteamento Bosque das Flores, no Bairro Aquárius em Tamoios.
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 3.819, de 18 de outubro de 2023 que Dispõe sobre a afetação de áreas de terreno do Patrimônio Público, na forma que menciona.
Institui o Programa Paz na Escola.
Institui o Programa de Prevenção do AVC nas escolas, e dá outras providências.
Considera de Utilidade Pública a Associação Socioambiental Nossa Lagoa Viva, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a obrigatoriedade na execução do Hino Municipal de Cabo Frio em eventos esportivos e culturais e dá outras providências.
Institui o Projeto Mulher Vire a Página para prevenção da violência doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências.
Institui o Selo Quebra-Cabeça, para identificar sociedades empresárias que adotam medidas de inclusão profissional de pessoa autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal.
Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Árvore do Bem, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Assegura ao aluno com transtorno do espectro autista (TEA) prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência ou do local de trabalho do responsável.
Dispõe sobre a criação do Parque Municipal da Ilha dos Papagaios, conferindo-lhe status de Unidade de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Olimpíada Municipal de História.
Institui a Campanha de Incentivo à Adoção Tardia no âmbito do Município de Cabo Frio.
Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.637, de 17 de outubro de 2002, que dispõe sobre o transporte individual de passageiros em automóvel de aluguel - táxi, e dá outras providências.
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 7.633, de 19 de junho de 2017, no âmbito do Município de Cabo Frio, dispondo sobre o programa "De Olho no Vencimento" a ser implementado por adesão em todo o comércio varejista.
Dispõe sobre a vedação da diferenciação entre elevadores social e de serviço no âmbito do Município de Cabo Frio.
Cria o Selo Pet Friendly no Município como certificação oficial para estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, permanência e circulação de animais de estimação.
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 2.880, de 2 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município ou nela ampliem suas atividades.
Autoriza a criação do Centro Especializado de Equoterapia no Município de Cabo Frio.
Considera de utilidade pública a associação rede do bem, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Autoriza o Poder Executivo a realizar incentivo financeiro ao carnaval da cidade, bem como a subvenção financeira às escolas de samba, blocos e carnaval de rua da Cidade de Cabo Frio e dá outras providências.
Considera de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Pentecostal Jeová Nissi.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas e hospitais veterinários privados a exibirem tabela de preços dos serviços prestados, na forma que menciona.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE MENCIONA.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO AS DATAS COMEMORATIVAS QUE MENCIONA.
INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA AS LEIS N° 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007 E 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2011.
VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA CARGOS EFETIVOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989 (INJÚRIA RACIAL).
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FMUST) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
