Regulamenta o art. 365-E da Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 2002 Código Tributário do Município de Cabo Frio, para dispor sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Contribuintes.
Regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 23 de junho de 1993.
Delega competência aos Secretários Municipais e aos titulares de órgãos equivalentes da estrutura do Poder Executivo para exercerem as funções e atribuições administrativas que menciona.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona.
Dispõe sobre a intervenção e nomeação do Interventor e do Conselho Especial na Autarquia Municipal Companhia de Serviço de Cabo Frio COMSERCAF.
Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências
Reajusta o valor das tarifas do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel TÁXI, com vigência a partir da data que menciona.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona.
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC que menciona.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona.
Regulamenta a Lei nº 2.891, de 18 de maio de 2017, para dispor sobre o Sistema de Prevenção e Combate ao Assédio Moral.
Define o grau de risco das atividades econômicas, para fins de legalização de empresários e sociedades empresárias, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Homologa o Regimento Interno do Comitê de Investimentos do Regime Próprio Previdência Social do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona.
Estabelece ponto facultativo no expediente dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos
Aprova o fluxograma e dispõe sobre procedimentos de tramitação dos processos no âmbito da Prefeitura Municipal de Cabo frio.
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que menciona.
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação - CME que menciona.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona.
Determina a auditoria patrimonial dos bens imóveis e móveis, com produção de imagens e verificação de rotinas de almoxarifado e gestão patrimonial, bem como a suspensão de aquisição de material permanente para adoção de providências administrativas.
Determina a apresentação de Plano de Reestruturação dos Quadros das Secretarias e entidades da Administração Indireta, com proposta de redução de cargos em comissão.
Dispõe sobre a realização de auditoria em todos os processos de pagamento da Administração Direta e Indireta do Município.
Cria, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Comitê de Gestão Governamental GeGov e autoriza a instalação do Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP.
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural CMUPAC que menciona.
