Institui por meio do portal eletrônico da Prefeitura de Cabo Frio a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais e de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Pública Municipal.
Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Cabo Frio.
Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos que menciona.
Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos comissionados que menciona.
Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos comissionados que menciona.
Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona.
Cria por transformação e sem aumento de despesa, as funções gratificadas que menciona.
Cria por transformação e sem aumento de despesa, as funções gratificadas que menciona.
Cria por transformação e sem aumento de despesa, as funções gratificadas que menciona.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal do Plano Diretor - CONSEPLA.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - Exercício 2009.
Dispõe sobre normas para a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações, dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 116, de 16 de novembro de 1979 e revoga dispositivos da Lei nº 2.971, de 13 de setembro de 2018.
Disciplina o uso da nota fiscal eletrônica no município, altera a redação de dispositivos do decreto nº 3.594, de 18 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona.
Disciplina as notas fiscais de serviços no município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pela internet, e dá outras providências.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cabo Frio CONDEMA.
Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona.
Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona.
Regulamenta a Lei 1.584, de 23 de outubro de 2001, que dispõe sobre mecanismos de estimulo ao desenvolvimento do setor turístico, mediante a concessão de incentivos e benefícios fiscais.
Fixa o calendário para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 2001.
Fixa o calendário para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 2000.
Fixa o calendário de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 1998.
Estabelece normas e critérios para a legalização de obras de construção, modificação ou acréscimo, mediante o pagamento da "Mais-Valia", e dá outras providências.
APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.
