Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Artesãos e Artistas de Cabo Frio – ACF no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a implantação de faixa de retenção e recuo exclusiva para motocicletas nos semáforos do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Cabo Frio.

Inclui a “Cavalgada Comitiva Roba Cena” no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Dispõe sobre a criação do Programa “Jovens Investidores: Programa de Educação Financeira”, que promove fundamentos de finanças e empreendedorismo no âmbito das escolas de ensino médio municipais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de artesãos e artistas locais em eventos patrocinados pelo Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Acrescenta os artigos 2º-A e 2º-B à Lei nº 3.422 de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas violentas, que cometam ataques a pessoas ou animais deliberadamente.

Dispõe sobre o Auxílio Uniforme destinado aos servidores da Guarda Civil Municipal e Guarda Marítima e Ambiental do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Altera o artigo 1º da Lei nº 3.235 de 02 de dezembro de 2020 que assegura aos doadores de sangue reserva de vagas nos estacionamentos públicos em frente aos hemocentros da cidade de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre o tombamento da Sociedade Musical Santa Helena como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre o tombamento do Coreto da Praça Porto Rocha como patrimônio histórico, cultural e arquitetônico de natureza material e imaterial do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de sistema de videomonitoramento nas unidades de saúde do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a normatização e cumprimento da Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024 que estabelece outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.

Dispõe sobre o tombamento da Figueira do Portinho como Patrimônio Histórico e Cultural de natureza imaterial do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Universitária de Cabo Frio, na forma que menciona.

Dispõe sobre o uso de drones nas ações de combate à dengue e demais necessidades no Município de Cabo Frio.

Institui o Guia “Cabo Frio: Cidade Amiga do Idoso”.

Denomina logradouro público como Rua do Hospital a atual Rua Sem Nome localizada no Bairro Jardim Esperança.

Institui o programa "DE VOLTA ÀS ORIGENS" para as pessoas que se encontrem em situação de rua e de vulnerabilidade social e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO PARQUE BALNEÁRIO SÃO FRANCISCO.

Dispõe sobre a organização e estruturação da Administração Pública do Município de Cabo Frio, revoga a Lei Municipal nº 3.307, de 17 de agosto de 2021, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2025.

Introduz alterações na Lei Complementar n° 48, de 26 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeitos de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e revoga a Lei nº 1.294, de 31 de dezembro de 1994.”.

Introduz alterações na Lei nº 3.636, de 24 de novembro de 2022, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, no âmbito do Município de Cabo Frio.”.

Autoriza aos integrantes da Guarda Municipal de Cabo Frio a possuir porte de arma de fogo no exercício das suas funções, neste Município.

Regulariza e modifica a nomenclatura de ruas localizadas no loteamento Sítio Vovô João, no Bairro Jardim Esperança.

PRESTAÇÃO DE CONTAS OSC

Altera o Grupo Ocupacional dos cargos de provimento efetivo de fiscal que menciona e introduz alterações na Lei Complementar nº 44, de 20 de outubro de 2022.

Dispõe sobre revisão da programação do Plano Plurianual do Município de Cabo Frio para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 3.323, de 15 de outubro de 2021.