Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal nº 10.438/2002, regulamentada pela Lei nº 12.212/2010 e pelo Decreto nº 7.583/2011, que trata da universalização do serviço público de energia elétrica e da "Tarifa Social".

Institui o Dia do Desapego Consciente que consiste em receber doações de materiais reutilizáveis, promovendo a correta destinação final e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres localizados no Município de Cabo Frio manterem, em cada turno de trabalho, ao menos um empregado, funcionário ou colaborador treinado e capacitado em noções de primeiros socorros, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias fornecedoras de água, gás e energia elétrica no âmbito do Município de Cabo Frio oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes através de pix no ato do corte do serviço fornecido.

Denomina o Espaço Cultural do Surfe como "Espaço Cultural do Surfe Telmo Moraes", dispõe sobre a sua organização e revoga as leis que menciona, e dá outras providências.

Autoriza criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, do curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior e concursos públicos e dá outras providências.

Regulariza e modifica a nomenclatura de ruas localizadas no loteamento Bosque das Flores, no Bairro Aquárius em Tamoios.

Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 3.819, de 18 de outubro de 2023 que “Dispõe sobre a afetação de áreas de terreno do Patrimônio Público, na forma que menciona”.

Institui o Programa Paz na Escola.

Institui o Programa de Prevenção do AVC nas escolas, e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública a Associação Socioambiental Nossa Lagoa Viva, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade na execução do Hino Municipal de Cabo Frio em eventos esportivos e culturais e dá outras providências.

Institui o Projeto Mulher Vire a Página para prevenção da violência doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências.

Institui o Selo Quebra-Cabeça, para identificar sociedades empresárias que adotam medidas de inclusão profissional de pessoa autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal.

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Árvore do Bem, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Assegura ao aluno com transtorno do espectro autista (TEA) prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência ou do local de trabalho do responsável.

Dispõe sobre a adequação ao Piso Salarial Nacional dos Professores Docentes I e Docentes II do Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal e autoriza o Poder Executivo a adequar o valor dos vencimentos básicos dos servidores efetivos que menciona.

Dispõe sobre a criação do Parque Municipal da Ilha dos Papagaios, conferindo-lhe status de Unidade de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Olimpíada Municipal de História.

Institui a Campanha de Incentivo à Adoção Tardia no âmbito do Município de Cabo Frio.

Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.637, de 17 de outubro de 2002, que “dispõe sobre o transporte individual de passageiros em automóvel de aluguel - táxi, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 7.633, de 19 de junho de 2017, no âmbito do Município de Cabo Frio, dispondo sobre o programa "De Olho no Vencimento" a ser implementado por adesão em todo o comércio varejista.

Dispõe sobre a vedação da diferenciação entre elevadores social e de serviço no âmbito do Município de Cabo Frio.

Cria o Selo Pet Friendly no Município como certificação oficial para estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, permanência e circulação de animais de estimação.

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 2.880, de 2 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município ou nela ampliem suas atividades.

Autoriza a criação do Centro Especializado de Equoterapia no Município de Cabo Frio.

Considera de utilidade pública a associação rede do bem, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Autoriza o Poder Executivo a realizar incentivo financeiro ao carnaval da cidade, bem como a subvenção financeira às escolas de samba, blocos e carnaval de rua da Cidade de Cabo Frio e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Pentecostal Jeová Nissi.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas e hospitais veterinários privados a exibirem tabela de preços dos serviços prestados, na forma que menciona.