Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1329 registros Informações atualizadas em: 27/10/2025 - 15:12:01

LEI MUNICIPAL: 4.421/2025 06/01/2025

Acrescenta os artigos 2º-A e 2º-B à Lei nº 3.422 de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas violentas, que cometam ataques a pessoas ou animais deliberadamente.

LEI MUNICIPAL: 4.420/2025 06/01/2025

Dispõe sobre o Auxílio Uniforme destinado aos servidores da Guarda Civil Municipal e Guarda Marítima e Ambiental do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 4.419/2025 06/01/2025

Altera o artigo 1º da Lei nº 3.235 de 02 de dezembro de 2020 que assegura aos doadores de sangue reserva de vagas nos estacionamentos públicos em frente aos hemocentros da cidade de Cabo Frio e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 4.418/2025 06/01/2025

Dispõe sobre o tombamento da Sociedade Musical Santa Helena como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 4.417/2025 06/01/2025

Dispõe sobre o tombamento do Coreto da Praça Porto Rocha como patrimônio histórico, cultural e arquitetônico de natureza material e imaterial do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 4.416/2025 06/01/2025

Dispõe sobre a implantação de sistema de videomonitoramento nas unidades de saúde do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 4.415/2025 06/01/2025

Dispõe sobre a normatização e cumprimento da Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024 que estabelece outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 4.414/2025 06/01/2025

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.

LEI MUNICIPAL: 4.413/2025 06/01/2025

Dispõe sobre o tombamento da Figueira do Portinho como Patrimônio Histórico e Cultural de natureza imaterial do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 4.412/2025 06/01/2025

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Universitária de Cabo Frio, na forma que menciona.

LEI MUNICIPAL: 4.411/2025 06/01/2025

Dispõe sobre o uso de drones nas ações de combate à dengue e demais necessidades no Município de Cabo Frio.

LEI MUNICIPAL: 4.410/2025 06/01/2025

Institui o Guia “Cabo Frio: Cidade Amiga do Idoso”.

LEI MUNICIPAL: 4.409/2025 06/01/2025

Denomina logradouro público como Rua do Hospital a atual Rua Sem Nome localizada no Bairro Jardim Esperança.

LEI MUNICIPAL: 4.408/2025 06/01/2025

Institui o programa "DE VOLTA ÀS ORIGENS" para as pessoas que se encontrem em situação de rua e de vulnerabilidade social e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 4.407/2025 06/01/2025

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO PARQUE BALNEÁRIO SÃO FRANCISCO.

LEI MUNICIPAL: 4.169/2025 03/01/2025

Dispõe sobre a implantação do Programa Médico Amigo da Escola nos centros educacionais do Município de Cabo Frio e cria o Selo Médico Amigo da Escola e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 4.168/2025 03/01/2025

Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Tratamento da Doença da Endometriose, no âmbito do Município de Cabo Frio.

LEI MUNICIPAL: 4.167/2025 03/01/2025

Determina que todos os hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados, localizados no Município de Cabo Frio adquiram macas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 4.166/2025 03/01/2025

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias.

LEI MUNICIPAL: 4.165/2025 03/01/2025

Dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação da Guarda Municipal para atendimento aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Cabo Frio.

LEI MUNICIPAL: 4.164/2025 03/01/2025

Institui a campanha Julho Sem Plástico, objetivando o movimento mundial pela conscientização da redução do uso do plástico.

LEI MUNICIPAL: 4.163/2025 03/01/2025

Institui o Programa de Anistia de Juros e Multas sobre Impostos Atrasados em Tempo de Pandemia no ano de 2020 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 4.162/2025 03/01/2025

Cria o programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto, na Rede Pública Municipal de Saúde de Cabo Frio.

LEI MUNICIPAL: 4.161/2025 03/01/2025

Garante aos estudantes do Município de Cabo Frio o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.

LEI MUNICIPAL: 4.160/2025 03/01/2025

Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da Administração Pública para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.

LEI MUNICIPAL: 4.159/2025 03/01/2025

Obriga hospitais e maternidades a prestarem assistência às parturientes em que seja constatado qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica, que exija tratamento especial em seus filhos recém-nascidos.

LEI MUNICIPAL: 4.158/2025 03/01/2025

Dispõe sobre a criação do Programa Educacional de Combate aos Crimes de Internet e institui a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede pública municipal de ensino do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 4.157/2025 03/01/2025

Considera como Patrimônio Cultural Imaterial no Município de Cabo Frio o projeto voluntário de doação de livros denominado Árvore do Saber.

LEI MUNICIPAL: 4.156/2025 03/01/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de mangueira transparente nos postos de abastecimento de combustíveis, situados no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 4.155/2025 03/01/2025

Dispõe sobre a garantia das informações e acesso da pessoa com deficiência às modalidades da educação, e dá outras providências.

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