Determina a competência dos Secretários Municipais do Poder Executivo, nas situações que menciona.

Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD da Administração Direta e Indireta do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2017.

Dá nova redação aos incisos I, II e III do art. 2° e incisos I e II, do § 2° do art. 4° do Decreto n° 5.032, de 23 de outubro de 2013, que dispõe sobre a cobrança da tarifa de estacionamento de ônibus, microônibus, vans e similares, utilizados nas atividades de transporte turístico ou de lazer no âmbito do Município de Cabo Frio.

Determina que os cargos de direção e chefia das Unidades e Equipamentos de Saúde Públicos Municipais, somente poderão ser exercidos pelos profissionais habilitados que menciona.

Decreta Estado de Emergência Administrativa e Financeira no Município de Cabo Frio, na forma que menciona

Revoga as licenças e autorizações de caráter discricionário, precário e personalíssimo, concedidas no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2016, que menciona

Delega competência aos Secretários Municipais e aos titulares de órgãos equivalentes da estrutura do Poder Executivo, para exercerem as funções e atribuições administrativas que menciona.

Considera exonerados os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, nos termos que menciona.

Dispõe sobre a reorganização do Quadro funcional do Poder Executivo mediante a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão que menciona.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO A INFORMAR NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - O TIPO DE ZONEAMENTO URBANO DO IMÓVEL.

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS PARA OS VEÍCULOS EMPLACADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprova o Plano de Educação, no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda o Projeto denominado IPTU fácil, na forma que menciona.

Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda o Projeto denominado IPTU fácil, na forma que menciona.

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, de acordo com a Lei nº 2.210, de 5 de agosto de 2009, que trata da Reforma Administrativa e define a estrutura dos órgãos do Poder Executivo.

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal, para dispor sobre os procedimentos de declaração, avaliação, emissão de guias de recolhimento, processo de arbitramento e a instauração do contencioso fiscal do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI inter vivos.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA REDUZIR OS VALORES DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 179, CONSOANTE A NOVA REDAÇÃO DA TABELA DO ART. 183 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Dispõe sobre a reorganização do Quadro funcional do Poder Executivo mediante a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão que menciona.

Dispõe sobre a reorganização da estrutura funcional do Poder Executivo mediante a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão que menciona.

Dispõe sobre a reorganização do Quadro funcional do Poder Executivo mediante a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão que menciona.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - Exercício 2014

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Será observado ponto facultativo no expediente dos Órgãos Públicos Municipais, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2013 (terça-feira), que antecedem respectivamente o Natal e o Ano Novo.

Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Eventos (SEMEV), e transforma, sem aumento de despesa, os cargos comissionados que menciona, para atender ao funcionamento da estrutura organizacional básica do Poder Executivo.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 108-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PCCR, E DÁ OUTRAS - PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA IPTU VERDE E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIA SUSTENTÁVEIS.

Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o Protesto Extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa Municipais.