Art. 1º - Instituir a COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E DEMOLIÇÃO com a finalidade de coibir a ocupação e o parcelamento irregular do solo, com as construções irregulares e ilegais, bem como promover o cumprimento às demandas demolitórias judiciais de senteças transitadas em julgado que visem à demolição de imóveis no âmbito do Municipio de Cabo Frio. / Art. 2º - Ficam designados para compor a referida Comissão Especial, sem prejuízos de suas funções, os seguintes servidores: / I - Como representantes da Secretaria-Adjunta de Regularização Fundiária (ADFUND), do Gabinete do Prefeito (GAPRE): / - José Luis Alves - Advogado/Presidente da Comissão Especial; / - Júlio César Pereira Neves - Fiscal fundiário; / - Diego Williames Vargas de Freitas - Engenheiro Civil; / - Dinora Alves da Cruz - Assistente Social. / II - Como representantes da Superintendência de Fiscalização, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento (SEMASA): / -Ana Karina da Costa - Fiscal de Obras; / -Heraldo Senna Pereira - Fiscal. / III - Como representantes da Secretario-Adjunta de Obras e Fiscalização (ADOF), da Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) / - Márcia Cabral Freitas - Arquiteta / - Walter Dourado - Engenheiro; / - André Damasceno e Silva Martins - Fiscal de Obras; / -José Antônio Pereira de Castro - Fiscal. / Parágrafo único - A Comissão Especial será auxiliada, como parte integrante, pelo corpo administrativo da Secretaria-Adjunta de Regularização Fundiário (ADFUND), composta, assim como o corpo de fiscais municipais, por servidores efetivos garantidos de participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, redação de atas e documentos oficiais, deliberação, despacho e tramitação em processos administrativos, entre outras atribuições pertinentes que lhe forem designadas: / - Kelly Marissane da Silva Barros - Agente Administrativo; / - Robenilson Ferreira de Lima - Agente Administrativo. / Art. 3º - A Comissão Especial atuará no acompanhamento de processos administrativos já em curso, e será responsável pela abertura de novos processos administrativos a respeito de ocupação, parcelamento do solo, aprovação, implantação, e legalidade de loteamentos, construções irregulares ou ilegais, bem como pelas diligências preparatórias e executórias inerentes ao efetivo cumprimento das determinações judiciais de demolição. / §1º - A Comissão Especial deverá observar todos os requisitos do processo administrativo, devendo para tal, instruir o processo com relatório fiscal, laudo de constatação, fotos, notificação auto de embargo, auto de infração e demais informações que se fizerem necessárias, sempre buscando o cumprimento do ordenamento urbanístico. / §2º - Não sendo cumprida a ordem administrativa, a Comissão Especial deverá encaminhar o processo administrativo para parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Municipio (PROGEM), que opinará sobre as medidas legais cabiveis a serem adotadas pela Comissão. / Art. 4 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NOMEAR, com efeito em 25 de fevereiro de 2021, MARIA NILZA MIQUELOTTI CECILIO DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Secretária Municipal de Assistência Social, padrão CC-1, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

EXONERAR, com efeito de 25 de fevereiro de 2021, JANAINA PINHEIRO REVELLES, do cargo em comissão de Secretária Municipal de Assistência Social, padrão CC-1, para a qual foi nomeada pela Portaria n° 037, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico, edição nº 115 – caderno 2 Ano I, de 12/01/2021.

EXONERAR, com efeito de 25 de fevereiro de 2021, MARIA NILZA MIQUELOTTI CECILIO DE CARVALHO, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, padrão CC-1, para a qual foi nomeada pela Portaria n° 012, de 04 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico, edição nº 109 – caderno 1 Ano I, de 04/01/2021.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, DÉCIO MACHADO BORBA NETTO, para exercer o cargo em comissão de Procurador Juridico, padrão CC-5, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de fevereiro de 2021, ANTONIO DE MELO COTIAS, para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo I, padrão CC-17, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de fevereiro de 2021, GUSTAVO FARO MANGORRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial IV, padrão CC-10, com a remuneração prevista na legilação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de fevereiro de 2021, GRACIELLI SILVA DO AMPARO, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial V, padrão CC-12, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

Tornar sem efeito a Portaria nº 785 de 12 de fevereiro de 2021, publicada no jornal Diário Oficial Eletrônico, edição nº137, Caderno 1 Ano I, de 12 de fevereiro de 2021.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2021, CLAYTON DE OLIVEIRA LIMA, para exercer o cargo comissão de Assistente Administrativo I, padrão CC-17, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de janeiro, MILTON BASBOSA MORGADO, para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo II, padrão CC-19, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2021, FILADELFO LEMOS DA MATA, para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo II, padrão CC-19, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2021, ROSIMAR MARINHO LAN, para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo II, padrão CC-19, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2021, ROSANGELA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo II, padrão CC-19, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2021, ANGELA DE SOUZA E SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo II, padrão CC-19, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2021, JORGE MESSIAS DOS SANTOS, para exercer o cargo emcomissão de Assistente Administrativo I, padrão CC-16, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de fevereiro de 2021, RODOLFO DE OLIVEIRA MAJELLA, para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo I, padrão CC-17, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

EXONERAR, com efeito a contar de 1° de março de 2021, MIGUEL ÂNGELO PEZZUTO do cargo em comissão de Assistente Administrativo I, padrão CC-17, para o qual foi nomeado pela Portaria nº 543 de 03 de fevereiro de 2021

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de fevereiro de 2021, REINAUD PACIFICO DE CAMPOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial V, padrão CC-12, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de fevereiro de 2021, VIVALDO RODRIGUES BARBOSA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Administrativo I, padrão CC-16, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2021, MATHEU AVELINO DA PENHA DIAS, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, pdrão CC-6, com a remuneração prevista na legislação em vigor

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2021, PAULO SERGIO DE SOUZA FLORINDO, para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo I, padrão CC-17, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 950 de 17 de fevereiro de 2021, publicada no jornal Diário Oficial Eletrônico, edição nº 139, Caderno 1 Ano I, de 05 de fevereiro de 2021

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de fevereiro de 2021, THIAGO GALONE DE AREDES para exercer o cargo em comissão de Coordenador, padrão CC-11, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, VANESSA VEIGA MARTINS, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial V, padrão CC-12, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 719 de 04 de fevereiro de 2021, publicada no jornal Diário Oficial Eletrônico, edição nº 132, Caderno 1 Ano I, de 05 de fevereiro de 2021

EXONERAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, ROMAURO JAMISON MONTEIRO do cargo em comissão de Coordenador, padrão CC-11, para o qual foi nomeado pela Portaria nº 226 de 25 de fevereiro de 2021.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, FERNANDA DA ROCHA, para exercer o cargo emcomissão de Coordenador, padrão CC-11, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, MAURO SENOS PACHECO, para exercer o cargo em comissão de Assessor Administrativo II, padrão CC-18, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de fevereiro de 2021, PÉRICLES MELLO ALVES DO AMARAL, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, padrão CC-13, com a remuneração prevista na legislação em vigor.