Contratos

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Lista de contratos Foram encontradas 2 registros
Número do contrato
Modalidade do contrato
Nome do contratado
CPF/CNPJ
Secretaria
Objeto
Data
Vigência
Mais
1
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 3ª PJTCC
38.305.936/0001-40
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a recomposição das contas do FUNDEB, Salário Educação e PNAE relativamente aos desvios ocorridos no exercício de 2016.
30/06/2023
94.859.696,13
30/06/2023
10/12/2042
VIGENTE
s/n
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
26.989.715/0052-52
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a correta implementação e manutenção do Portal da Transparência, decorrente da Lei nº 12.257/11 e LC nº 131/2009, que concretizou o direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXXIII c/c art. 37, caput, da CRFB/88.
18/12/2018
0,00
18/12/2018
18/12/2030
VIGENTE

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